ACÓRDÃO Nº 956/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 956/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.531/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Paulo Airton Barbosa Brandão (332.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33.779/OAB-RS),
representando Paulo Airton Barbosa Brandão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em favor do
Sr. Paulo Airton Barbosa Brandão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar prejudicada a revisão de ofício do ato de aposentadoria de
número 3.283/2020 determinada pelo subitem 9.4 do Acórdão 4.619/2024-1ª Câmara;
9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de número 64.787/2024 emitido
no interesse do Sr. Paulo Airton Barbosa Brandão, negando-lhe o correspondente
registro;
9.3. esclarecer ao órgão jurisdicionado que:
9.3.1. a despeito da negativa de registro da aposentadoria do interessado,
motivada pela incorporação - não amparada por decisão judicial transitada em julgado - de
"quintos/décimos" de funções comissionadas após a edição da Lei 9.624/1998, os efeitos
do título de inatividade poderão subsistir, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal
Federal no Recurso Extraordinário 638.115, até a completa absorção da vantagem,
momento em que novo ato deverá ser encaminhado a esta Corte de Contas para o
competente registro;
9.3.2. a parcela compensatória referida no subitem acima deve ser absorvida, a
partir de 1º/2/2023, pelo reajuste de 6% estabelecido no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023;
9.3.3. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes subsequentes, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025,
reajustes previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova
redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de
22/12/2023;
9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao órgão de origem.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0956-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.