ACÓRDÃO Nº 946/2025 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 230. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 19/02/2025

ACÓRDÃO Nº 946/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais,
para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-025.520/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Adriana Caetano de Barros Delgado (011.***.***-12);
Adriana Caetano de Barros Delgado (011.***.***-12); Ana Carolina dos Santos Barros
(101.***.***-23); Ana Carolina dos Santos Barros (101.***.***-23); Cristina Caetano de
Barros (047.***.***-73); Cristina Caetano de Barros (047.***.***-73); Hamilton Siqueira
Barros Filho (101.***.***-80); Hamilton Siqueira Barros Filho (101.***.***-80); Izabella
Caetano de Barros Ribeiro (023.***.***-57); Izabella Caetano de Barros Ribeiro
(023.***.***-57); Luis Paulo dos Santos Barros (101.***.***-03); Luis Paulo dos Santos
Barros (101.***.***-03); Maria das Graças Aragão de Mattos (101.***.***-91); Maria de
Fatima Alves Aragão (130.***.***-44); Maria do Socorro Pessoa Barbosa (856.***.***-87);
Rosangela Souza de Campos (660.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.