ACÓRDÃO Nº 943/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 943/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.237/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Ana Cristina Oliveira Bruno Franzoi (902.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de
aposentadoria emitido no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro em favor da
Sra. Ana Cristina Oliveira Bruno Franzoi,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria emitido no interesse da Sra. Ana
Cristina Oliveira Bruno Franzoi, negando-lhe o correspondente registro;
9.2. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que:
9.2.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.2.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.2.4. instaure processo de tomada de contas especial para buscar o
ressarcimento dos valores pagos indevidamente à interessada;
9.2.5. verifique a ocorrência de infração à vedação contida no inciso X do art.
117 da Lei 8.112/1990, passível de sanção com pena de demissão, na forma do inciso XIII
do art. 132, da mesma lei; e
9.3. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da
irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0943-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.