ACÓRDÃO Nº 941/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 941/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 041.582/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Hayssan Colombes Zahoui (079.***.***-07); Lílian Ramos
Narloch (721.***.***-04); Trilha Engenharia Ltda. (10.643.254/0001-81).
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Humberto de Souza Ferro Júnior (16602/OAB-DF),
representando Trilha Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão da
omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso Siafi 680.962, firmado
entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o Fundo Municipal de Defesa Civil
de Guaraqueçaba/PR para a execução de ações de reconstrução de danos causados por
chuvas intensas no Município de Guaraqueçaba/PR,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Hayssan Colombes Zahoui e Lílian Ramos
Narloch para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual a empresa Trilha Engenharia Ltda.;
9.3. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno, as contas da sra. Lílian Ramos Narloch, dando-se-lhe quitação plena;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a"
e "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr.
Hayssan Colombes Zahoui, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o
TCU o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais prestações, devendo-se incidir sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando-se o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.7 dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Paraná, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0941-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.