ACÓRDÃO Nº 940/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 940/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.077/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Tecplan Construcoes e Empreendimentos Ltda. - Me
(01.322.258/0001-77); Valdo Isacksson Monteiro (180.***.***-78).
3.3. Recorrente: Valdo Isacksson Monteiro (180.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes - AP.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luciano Del Castilo Silva (1586/OAB-AP), representando
Valdo Isacksson Monteiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se discute recurso de
reconsideração interposto pelo Sr. Valdo Isacksson Monteiro contra o Acórdão 1.752/2024-
1ª Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de
Saúde (Funasa) contra o recorrente e a empresa Tecplan Construções e Empreendimentos
Ltda., na condição de contratada para execução dos serviços previstos no plano de
trabalho, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Convênio EP 0807/07, firmado com o Município de Ferreira Gomes/AP, tendo por objeto
"a execução do sistema de abastecimento de água e por força do qual foram efetivamente
repassados o montante de R$ 360.000,00",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com base no art. 285 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar ao recorrente e à Funasa o teor desta decisão.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0940-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.