ACÓRDÃO Nº 936/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 936/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.082/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Roseny Cruz Araújo (322.***.***-34).
4. Entidades: Fundação Nacional de Saúde e Município de Cantá - RR
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no
Estado de Roraima, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos
recebidos pelo Município de Cantá/RR, por meio do Termo de Compromisso TC/PAC-
0385/2011, de registro Siafi 669568, cujo objeto era a execução de sistema de
abastecimento de água, conforme detalhado no plano de trabalho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Roseny Cruz Araújo;
9.2. condenar a responsável designada no subitem anterior ao pagamento das
quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir
das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/12/2016 .556.517,29
. .7/10/2014 .773.721,04
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
a responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres
do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
9.4. aplicar a multa de R$ 1.150.000,00 à Sra. Roseny Cruz Araújo, com fulcro
no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que
a responsável comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do
RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente, quando pagas após seu vencimento, desde a data de prolação deste
acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste acórdão à responsável, à Fundação Nacional de Saúde, à
Câmara Municipal de Cantá/RR e à Procuradoria da República no Estado de Roraima, neste
caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0936-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.