ACÓRDÃO Nº 932/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária cumpra as determinações constantes do subitem 9.3 do Acórdão 8.163/2024 - 2ª Câmara: 1. Processo TC-022.555/2024-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Jose Ribamar Vale Viegas (098.***.***-49). 1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 932/2025 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 228. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 19/02/2025