ACÓRDÃO Nº 930/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 930/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC) 452/2023, sob a
responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com
valor estimado de R$ 268.375.611,81 (data-base de agosto/2023), cujo objeto é a
contratação integrada de empresa visando a elaboração de projetos básico e executivo de
engenharia e a execução das obras de construção da ponte sobre o Rio São Francisco
ligando os municípios de Penedo/AL e Neópolis/SE, na rodovia BR-349/AL/SE, lote único,
peça 3.
Considerando que o denunciante se insurge contra: a) a ausência da Licença
Prévia (LP); b) a ausência de adequada justificativa para a adoção do RDC; c) a ausência
de publicação do edital do RDC Eletrônico 452/2023 nos diários oficiais dos estados e
municípios envolvidos; d) a ausência de consultas prévias, livres e informadas às
comunidades tradicionais e indígenas afetadas pelo empreendimento, conforme exige a
Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); e) a existência de
deficiências no Estudo de Impacto Ambiental (EIA), incluindo omissões e contradições na
avaliação dos impactos ambientais e sociais;
Considerando que a argumentação de que a Lei 14.133/2021 e o Acórdão
1.912/2023-TCU-Plenário (Nota Técnica 356/2023/CLSO/CGCL/DIREX/DNIT SEDE, peça 53,
págs. 1 e 2) sustentam a interpretação do DNIT quanto a possibilidade de se realizar RDC
sem a licença ambiental prévia não tem plausibilidade vez que as características do caso
concreto não se coadunam com as condicionantes necessárias à aplicação desse
entendimento;
Considerando que o contrato foi assinado, peça 45, com a obrigação de que
as obras só ocorrerão após a obtenção dos licenciamentos adequados e compatíveis com
os projetos a serem realizados, peça 44, pág. 5, bem como que o processo de
licenciamento já está em andamento, conforme informou o Ibama, peça 35, pág. 1;
Considerando que a Administração deve ser específica em explicitar as
vantagens econômicas e técnicas para a adoção do RDC;
Considerando a comprovação de publicação do edital do RDC Eletrônico
452/2023 no Diário Oficial da União;
Considerando que o DNIT realizou consulta aos sistemas da Funai e Incra sobre
a eventual afetação da área, havendo constado que não havia interferência;
Considerando que o Ibama, em sede de licenciamento, acionou as demais
entidades competentes, de forma que o próprio processo de licenciamento conterá a
consulta que se fizer necessária, conforme resposta do Iphan e sua participação no
processo;
Considerando que o empreendimento não possui EIA, pois para o seu
licenciamento foi determinado Estudo Ambiental Simplificado;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações - AudContratações;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos art. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014;
b) considerá-la, no mérito, parcialmente procedente, deixando de dar ciência
ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 16,
parágrafo único, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Regime Diferenciado de Contratação (RDC)
452/2023, em razão da vigência obrigatória da Lei 14.133/2021 a partir de 1º/1/2024, que
impossibilita a utilização de licitações sob o Regime Diferenciado de Contratações (RDC)
em contratações futuras após o período de transição:
b.1) ausência de termo de licenciamento ambiental prévio, em desacordo com
o art. 9º, § 2º, inciso I, alínea "d", da Lei 12.462/2011, com o art. 8º, inciso I, da
Resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e com a
jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 2.725/2016-TCU-Plenário; e
b.2) ausência de justificativa técnica e econômica para a adoção do Regime
Diferenciado de Contratação (RDC), em ofensa ao art. 9º c/c art. 20, § 1º, da Lei
12.462/2011, ao art. 2º, IV, da Lei 10.973/2004 e à jurisprudência deste Tribunal, a
exemplo do Acórdão 2.618/2018-TCU-Plenário;
c) dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes e ao denunciante, informando que o teor integral da deliberação poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-040.138/2023-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.