ACÓRDÃO Nº 929/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 929/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial em foi
interposto recurso de reconsideração por Paulo Barbosa da Silva contra o Acórdão
4.662/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por
meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do ora
recorrente, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa, em razão de ocorrências
relativas ao Termo de Compromisso 315/2012 (Siafi 673757), firmado entre a Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) e o Município de Macaparana/PE, para execução da ação de
sistema de esgotamento sanitário;
Considerando que, como bem explica a AudRecursos, "a oposição de embargos
de declaração é causa de suspensão [e não de interrupção] do prazo para interposição
dos demais recursos (art. 34, § 2º da LOTCU), ainda que interpostos por terceiros, conclui-
se que, para a presente análise de tempestividade, devem ser considerados tanto o lapso
ocorrido entre a notificação da decisão original e a oposição dos referidos embargos,
quanto o prazo compreendido entre a notificação da deliberação que julgou aos
embargos e a interposição do presente recurso";
Considerando que, da data de notificação da deliberação recorrida, 12/8/2024
(peça 197), até a de oposição de embargos pelo responsável em 20/8/2024 (peça 199),
houve o decurso de oito dias e, da notificação relativa à rejeição dos embargos, ocorrida
em 18/10/2024 (peça 213), até a protocolização do recurso de reconsideração em
1/11/2024 (peça 221), transcorreram doze dias - totalizando, ao final vinte dias;
Considerando que, portanto, o recurso de reconsideração é intempestivo, pois
foi interposto após o fim do prazo de quinze dias previsto no art. 33 da Lei
8.443/1992;
Considerando que, embora o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU permita o conhecimento de recurso de
reconsideração dentro do período de cento e oitenta dias contados do término do prazo
de quinze dias do art. 33 da mesma norma, é indispensável, para isso, que haja a
superveniência de fatos novos, o que não ocorreu no caso em análise, como bem mostra
a AudRecursos (peça 225);
Considerando que, a despeito de concordar com a unidade técnica acerca do
referido recurso apresentado por Paulo Barbosa da Silva, o Ministério Público sugere,
adicionalmente, que - quanto à empresa Open Construções Ltda. (nova denominação da
Justiz Montenegro Serviços Ltda.), que peticionou duas vezes (peças 206 e 222) para
alegar a nulidade da sua notificação acerca do acórdão condenatório - "os autos sejam
encaminhados ao Relator 'a quo', para que seja declarada a nulidade da notificação
realizada pelo Ofício 34701/2024 e seja deferido o pedido de devolução de prazo para
que a Open Construções Ltda. interponha os recursos cabíveis contra o Acórdão
4662/2024-2ª Câmara";
Considerando que se trata de questão diretamente ligada à admissibilidade de
eventual recurso de reconsideração, e que, por esse motivo, a decisão deste Tribunal a
respeito da alegação de nulidade pode ser relatada pelo ministro responsável por presidir
o feito em sua fase recursal, sendo desnecessário submeter a questão ao relator
original;
Considerando que, ainda que este Colegiado entendesse que a apreciação
dessa questão deveria ser conduzida pelo relator a quo, o princípio da economia
processual poderia ser evocado, uma vez que, independentemente do relator responsável
por agir, trata-se de controvérsia a ser dirimida mediante deliberação conjunta dos
ministros da 2ª Câmara;
Considerando que, de fato, como adequadamente aponta a Procuradoria,
houve a nulidade na notificação da empresa, pois o ofício foi enviado a endereço distinto
aos apresentados em sua defesa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, em
não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Paulo Barbosa da Silva contra
o Acórdão 4.662/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos, bem como declarar a nulidade
da notificação da Open Construções Ltda. realizada por meio do Ofício 34701/2024,
deferindo, por consequência o pedido de devolução de prazo para que a empresa possa
interpor os recursos cabíveis contra o referido acórdão.
1. Processo TC-012.232/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Open Construções Ltda (10.194.352/0001-89); Paulo Barbosa
da Silva (685.***.***-00).
1.2. Recorrente: Paulo Barbosa da Silva (685.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macaparana - PE.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Gustavo Paulo Miranda de Albuquerque Filho
(42868/OAB-PE), representando Paulo Barbosa da Silva; Daniel da Frota Pires Censoni
(6079/OAB-RN), representando Open Construções Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.