ACÓRDÃO Nº 913/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 913/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Marcilio Marcio Chaves, emitido pelo
Departamento de Polícia Federal e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da CF/1988.
Considerando que o ato de admissão do interessado no cargo de Delegado de
Polícia Federal foi registrado tacitamente, uma vez que o ato foi enviado ao Tribunal em
23/5/2005, conforme sistema e-Pessoal;
considerando que a Unidade Instrutora, ao analisar o ato de aposentadoria
em epígrafe, não identificou irregularidades;
considerando, por fim, que o registro tácito já operou, pois o ato concessório
foi disponibilizado inicialmente ao Tribunal em 25/6/2015 (fl. 1 da peça 5);
considerando os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público junto
ao Tribunal pelo reconhecimento do registro tácito do ato concessório.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260
do Regimento Interno c/c o art. 7º, § 4º, da Resolução-TCU 353/2023, em reconhecer,
nos termos do Recurso Extraordinário 636.553/RS, do STF, e do Acórdão 122/2021-TCU-
Plenário, o registro tácito do ato de concessão de aposentadoria em favor de Marcilio
Marcio Chaves, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.542/2015-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marcilio Marcio Chaves (519.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.