ACÓRDÃO Nº 912/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 912/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 90.030/2024 sob a responsabilidade
da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)/Hospital de Clínicas da
Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), com valor estimado de R$
11.842.659,93, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de
serviço de engenharia para execução de obra de reforma da área de ginecologia e
obstetrícia do Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (HC-
UFTM), filial EBSERH (peça 13).
Considerando que a representante, PBFort Engenharia Ltda., alegou, em suma,
a ocorrência de sua inabilitação de forma irregular, mesmo tendo apresentado
comprovação técnico-operacional em objeto similar à parcela relevante do objeto (peça
1) - demonstrou experiência apenas na instalação de aparelhos unitários de climatização
do tipo split, sendo o maior deles de 4 TR, o que foi considerado pela EBSERH como
incompatível com o objeto licitado;
considerando, em relação à medida cautelar pleiteada, que está afastado o
pressuposto do perigo da demora por já haver contrato assinado (peça 29), ordem de
serviço da administração à contratada e início dos serviços contratados (peças 32 e 35),
tendo informado à EBSERH, em complemento, que, para suspender o certame, teria que
proceder ao cancelamento das notas de empenho emitidas em 6/12/2024, no valor de
sete milhões de reais, que foram inscritas em restos a pagar para a execução do contrato
no decorrer de 2025;
considerando, por outro lado, que há perigo da demora reverso, pois,
segundo a EBSERH, inexiste contrato vigente para o mesmo objeto, que eventual
suspensão da contratação impedirá o atendimento de determinação da Vigilância
Sanitária (peça 26, p. 8, e peça 38), e a conclusão de obra indispensável para
atendimento dos usuários do SUS, além da correta prestação de serviços de saúde,
colocando em risco o atendimento, a saúde e a segurança dos pacientes atendidos pelo
único hospital de alta complexidade da região, tendo em vista a precariedade da
edificação a ser reformada, conforme noticiado pela mídia (peça 26, p. 9);
considerando, quanto ao mérito, que apesar de os documentos da licitação
não terem sido claros ao exigir expressamente a comprovação de experiência na
execução de sistemas de climatização central ou de complexidade superior, alguns
elementos do projeto básico e do orçamento evidenciam que a solução prevista era, de
fato, um sistema equivalente ou mais complexo que o central;
considerando, ainda, que a incompatibilidade técnica dos aparelhos split com
os requisitos normativos da NBR 7256, aliada à presença de itens característicos de um
sistema central no orçamento, como unidades de tratamento de ar (UTAs), dutos,
ventiladores de exaustão e difusores, demonstra que a adoção de sistemas individuais
não atenderia ao objeto contratado;
considerando, por fim, que a unidade instrutiva propôs indeferir a medida
cautelar pleiteada e considerar a representação como parcialmente procedente, dando
ciência à unidade jurisdicionada quanto à ausência de clareza e transparência no que se
refere ao critério de habilitação técnica questionado pelo representante (item 27.7.5 do
edital), e que contrariou os princípios da transparência, do julgamento objetivo e da
vinculação ao edital, para evitar ocorrência futura;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir a medida cautelar pleiteada, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção;
c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
d) dar ciência à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)/Hospital
de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha,
identificada na Concorrência 90.030/2024, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
"ausência de descrição clara e expressa no instrumento convocatório quanto
à tipologia mínima aceitável do sistema de climatização executado para fins de
comprovação de capacidade técnico-operacional, em desrespeito aos princípios da
transparência, do julgamento objetivo e da vinculação ao edital, previstos nos arts. 6º e
31 da Lei 13.303/2016;"
e) comunicar esta decisão à representante e à Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (EBSERH)/Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro
(UFTM);
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-028.947/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triangulo
Mineiro (UFTM/EBSERH).
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Caio Spina Monti (443214/OAB-SP), representando
Pbfort Engenharia Ltda.; João Aureliano Dias Filho (38856/OAB-DF), Thiago Lopes Cardoso
Campos (23824/OAB-BA) e outros, representando Hospital de Clínicas da Universidade
Federal do Triângulo Mineiro (UFTM/EBSERH).
1.6 Representante: PBFort Engenharia Ltda. (CNPJ: 26.146.067/0001-22).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)/Hospital de Clínicas da Universidade Federal
do Triângulo Mineiro (UFTM), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU
315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada na Concorrência
90.030/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes: "ausência de descrição clara e expressa no instrumento
convocatório quanto à tipologia mínima aceitável do sistema de climatização executado
para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, em desrespeito aos
princípios da transparência, do julgamento objetivo e da vinculação ao edital, previstos
nos arts. 6º e 31 da Lei 13.303/2016".