ACÓRDÃO Nº 911/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 911/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Leila Raquel Possimoser
Brandão, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de
Compromisso 300/2020 (Portaria SNPDC/MDR 1597/2020), celebrado entre o então
Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de Placas/PA, registro Siafi/Siconv
1AAAPX, para ações de resposta (peça 6).
Considerando que o fundamento para a instauração da tomada de contas
especial (TCE), conforme consignado na matriz de responsabilização elaborada pelo
tomador de contas, foi a constatação:
"[...] da execução integral do objeto do ajuste, sem, contudo, atingir os
objetivos previstos, seja por ser o objeto inservível ou por não ter alcançado
funcionalidade (a execução das ações se deu fora do período de vigência para o uso do
recurso para ações de assistência às vítimas em resposta a desastre ou seja a execução
se estendeu em sua maior parte ultrapassando o período de vigência. Assim, as ações
não alcançaram sua finalidade de atender emergencialmente a população afetada pelo
desastre)." (peça 66)
considerando que, no relatório da TCE (peça 57), o tomador de contas
concluiu que o prejuízo importava no valor original de R$ 172.745,71, imputando
responsabilidade a Leila Raquel Possimoser Brandão, prefeita do Município de Placas, no
período de 1/1/2017 a 31/12/2024, na condição de gestora dos recursos;
considerando que a unidade instrutiva concluiu pela não ocorrência da
prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, à luz da
Resolução-TCU 344/2022;
considerando, por outro lado, que, de acordo com a unidade instrutiva (peça
66), "glosar as despesas apenas porque parte das ações se estenderam poucos dias da
vigência do ajuste não se mostra razoável, tampouco se configuraria, por si só, em não
atingimento dos objetivos da avença e/ou não alcance da finalidade do repasse, como
entendeu o órgão repassador";
considerando, ainda, o entendimento da unidade instrutiva (peça 66) de
que:
"[...] a ressalva técnica motivadora da glosa não se sustenta. Em que pese a
vigência do ajuste foi de 4/6/2020 a 30/11/2020, considerando que a portaria de repasse
fixou o prazo de execução de 180 dias (peça 6), os elementos nos autos indicam que as
ações foram realizadas nos moldes pactuados (cumprimento do objeto) e atingiram sua
finalidade, ao atender emergencialmente a população afetada pelo desastre, com a
demonstração da entrega dos produtos (em novembro e dezembro/2020), ainda que
tenha ocorrido poucos dias após a vigência do ajuste (menos de trinta dias - até
25/12/2020), segundo declaração do próprio município. As despesas foram realizadas
(faturadas e pagas) dentro da vigência, e não há ressalvas financeiras (como ausência de
nexo de causalidade) sobre elas."
considerando, por fim, a conclusão da unidade instrutiva (peça 66), a qual
endosso integralmente, de que o débito apontado neste feito não subsiste, e que, por
conseguinte, ante a ausência de dano ao erário, resta configurada a carência de
pressuposto de constituição do processo, o que enseja o arquivamento deste processo,
sem julgamento do mérito, com arrimo no art. 212 do Regimento Interno do TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU,
em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e à responsável.
1. Processo TC-006.095/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Leila Raquel Possimoser Brandão (205.***.***-34).
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.