ACÓRDÃO Nº 898/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 898/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se pedido de reexame interposto por Zeny dos Santos Oliveira (R002,
peça 146), contra o Acórdão 3.296/2023 - TCU - 2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal
conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo recorrente contra o Acórdão
3.199/2022 - TCU - 2ª Câmara, negando-lhe provimento;
Considerando que o recorrente ingressou com pedido de reexame, previsto no
artigo 286 do Regimento Interno/TCU, sendo tal modalidade recursal somente cabível em
processos de fiscalização ou ato de pessoal, diferentemente da situação fática deste
processo, que trata de tomada de contas especial, para o qual são cabíveis as
modalidades recursais previstas no artigo 32 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da
União.
Considerando a não ocorrência da prescrição, diante da não extrapolação dos
prazos previstos nos artigos 2º e 8º da Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92;
c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em
não conhecer do pedido de reexame interposto por Zeny dos Santos Oliveira, em razão
da inadequação do recurso, dando ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-045.015/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Zeny dos Santos Oliveira (091.***.***-53).
1.2. Recorrente: Zeny dos Santos Oliveira (091.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Pedro Luvielmo Meneses (87580/OAB-RS),
representando Zeny dos Santos Oliveira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.