ACÓRDÃO Nº 897/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 897/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 3º, § 2º, da Resolução TCU
178/2005, o qual dispõe que o "Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade
técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido
aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da
deliberação";
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Gestão de Processos
(peça 178) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 193);
Considerando que o Acórdão 1354/2022 - TCU - 2ª Câmara, dentre outras
deliberações, julgou irregulares as contas de José Simões Chacon, condenou-o ao
pagamento solidário do débito (item 9.2) e aplicou-lhe multa (item 9.3);
Considerando, contudo, que o falecimento do aludido responsável (3/2/2022,
peça 178) antecede a prolação do Acórdão condenatório (29/3/2022, peça 99); e
Considerando a natureza personalíssima de que se reveste a multa cominada
ao responsável (art. 5º, XLV, da Constituição Federal).
ACORDAM, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em rever, de ofício, o
Acórdão 1354/2022 - TCU - 2ª Câmara a fim de: a) tornar insubsistente, para o
responsável José Simões Chacon, a sanção consignada no subitem 9.3 (aplicação de
multa) em razão de seu falecimento antes da prolação da referida deliberação; b) dar
ciência da presente decisão ao espólio de José Simões Chacon, na pessoa da viúva
Rosaura Heloisa Gomes Faria Chacon (CPF 304.***.***-04), sem prejuízo de notificá-la do
acórdão condenatório, nos termos do art. 1.797, inciso I, do Código Civil c/c o art. 34,
inciso I, da Resolução TCU 360/2023.
1. Processo TC-032.944/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 009.030/2010-7 (REPRESENTAÇÃO); 008.687/2018-8
(SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Antônio Augusto Muniz de Carvalho (325.***.***-91); José
Simões Chacon (028.***.***-20); Sigma Dataserv Informática S A (77.166.098/0001-86).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
(extinta).
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.7. Representação legal: Hugo Lemes de Oliveira (53929/OAB-DF),
representando Antonio Augusto Muniz de Carvalho; Graziela Marise Curado de Oliveira
(24565/OAB-DF), representando Sigma Dataserv Informatica S A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.