ACÓRDÃO Nº 896/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 896/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão de irregularidades na aplicação dos
recursos repassados ao município de São Bento/PB por meio do Termo de Compromisso
2350/2011 (peça 4), que teve por objeto a construção de uma quadra esportiva coberta,
localizada na Rua Bernardino Soares, s/nº, bairro Central.
Considerando que, devidamente notificados na fase interna, os responsáveis
não apresentam justificativas suficientes para elidir as irregularidades, tendo sido emitido
parecer técnico pela reprovação das contas, com débito integral, ante a ausência de
comprovante de dominialidade do terreno onde a obra foi executada, e instaurada a
presente TCE.
Considerando que, no âmbito deste TCU, afastada a ocorrência da prescrição
das pretensões ressarcitória e punitiva, a unidade instrutiva propõe a julgar regulares
com ressalvas as presentes contas, tendo em vista que os elementos constantes dos
autos dão conta de que a obra foi executada em sua integralidade (peças 75 e 76) e está
sendo utilizada em conformidade com os fins propostos, não sendo a ausência de
comprovação da titularidade do terreno onde as obras conveniadas são edificadas, por si
só, irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito ao responsável, de
acordo com a jurisprudência do TCU.
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifesta de acordo
com a proposta da unidade instrutiva, acrescentando tão somente a necessidade de
cientificar ao Município de São Bento/PB acerca da impropriedade relatada nestes autos,
de modo a evitar que a sua repetição em futuros ajustes, bem como da necessidade de
adotar providências com vistas à obtenção definitiva da titularidade dos terrenos onde foi
construída a quadra esportiva o objeto do Termo de Compromisso 2350/2011.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso
II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a";
208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em:
a) considerar revéis os responsáveis Jaci Severino de Souza e Gemilton Souza
da Silva, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
b) julgar regulares com ressalvas as contas de Jaci Severino de Souza (CPF
339.***.***-34) e Gemilton Souza da Silva (CPF 805.***.***-72), dando-lhes quitação;
c) dar ciência aos responsáveis, ao Município de São Bento - PB e ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação da presente deliberação; e
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-032.322/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gemilton Souza da Silva (805.***.***-72); Jaci Severino de
Souza (339.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Bento - PB.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Município de São Bento/PB de que:
1.7.1.1. é dever do município comprovar o exercício pleno dos poderes
inerentes à propriedade do imóvel onde são realizadas obras ou benfeitorias com
recursos federais transferidos por meio de convênios e instrumentos congêneres, em
observância aos normativos aplicáveis ao caso (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023,
art. 26, ou Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32/2024, art. 16) e aos termos pactuados;
1.7.1.2. persiste a necessidade de obtenção definitiva da titularidade do
terreno onde foi construída a quadra esportiva objeto do Termo de Compromisso
2350/2011, cabendo a adoção de providências nesse sentido.