ACÓRDÃO Nº 894/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 894/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Saúde - MS, em desfavor de Wilson Duarte Alecrim e da Secretaria de Saúde do
Estado do Amazonas, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do próprio instaurador.
Considerando que, a despeito do auditor responsável pela instrução (peça 49)
ter proposto a citação dos responsáveis em razão da realização de despesas em
duplicidade relativa a serviços prestados a paciente pelo Hospital Sírio Libanês, o corpo
diretivo da AudTCE (peças 50 e 51) e o MPTCU (peça 52), em consonância, propuseram,
com base nos Princípios da Eficiência, da Racionalidade Administrativa e da Economia
Processual, arquivar os presentes autos em razão do pequeno valor do débito apurado
nos autos de R$ 2.776,58, a contar de 29/12/2014;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, por unanimidade, em consonância com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e art. 212 do Regimento Interno
desta Corte, em determinar o arquivamento dos autos após ser dada ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-022.031/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas
(00.697.295/0001-05); Wilson Duarte Alecrim (005.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.