ACÓRDÃO Nº 883/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 883/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a"; 235 e 237, II, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-037.681/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
1.2. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Sesc no Distrito
Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Wilker Wagner Santos Carvalho (43682/OAB-DF),
entre outros, representando a Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no
Distrito Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre
as seguintes irregularidades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. no âmbito do Pregão Eletrônico 42/2022, a utilização de fonte única
de consulta, especificamente a cotação realizada junto a potenciais fornecedores, afronta
a jurisprudência deste Tribunal, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a
exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis,
pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio
órgão/entidade, conforme Acórdãos 1548/2018-TCU-Plenário e 713/2019-TCU-Plenário;
1.7.1.2. no âmbito do Contrato 74/2021, a ausência de estudo técnico
preliminar ou qualquer documento equivalente para estabelecer o dimensionamento do
quantitativo do serviço do Contrato 74/2021 afronta o disposto no art. 13 do RLC SESC
vigente à época da contratação, bem como o entendimento exposto no Acórdão
3217/2014-TCU-Plenário, que exige a elaboração de um diagnóstico situacional detalhado
para fundamentar a contratação;
1.7.2. comunicar esta deliberação à Administração Regional do SESC no
Distrito Federal e ao representante, por intermédio da Assessoria Especial de Controle
Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do RITCU.