ACÓRDÃO Nº 882/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 882/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, §
1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica
(peça 31), em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção,
sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-028.987/2024-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: White Martins Gases Industriais do Norte Ltda
(34.597.955/0013-23)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Hospital Geral de Belém-PA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Italo Ribeiro Montenegro (26821/OAB-PE), Sergio
Machado da Costa (00214B/OAB-PE) e outros, representando White Martins Gases
Industriais do Norte Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Hospital Geral de Belém, ao Centro de
Controle Interno do Exército e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do RITCU.