ACÓRDÃO Nº 881/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 881/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por congressistas sobre possíveis
irregularidades ocorridas no âmbito do projeto "Observatório da Indústria da
Desinformação e seu impacto nas relações de consumo no Brasil".
Considerando que o referido projeto vem sendo desenvolvido mediante o
Convênio 947484/2023, firmado entre a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e
a Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB), com recursos originários do Termo de
Execução Descentralizada (TED) 1/2023, transferidos à UFRJ pelo Fundo de Direitos Difusos
da Secretaria Nacional do Consumidor (FDD/Senacon/MJSP);
Considerando que em Despacho de peça 21, acolhendo proposta unânime da
AudEducação, decidi por: i) conhecer o presente processo como representação, satisfeitos
os requisitos de admissibilidade; ii) indeferir o requerimento de medida cautelar inaudita
altera pars formulado pelos representantes; e iii) autorizar a realização de diligências,
oitivas e outras medidas preliminares, à Universidade Federal do Rio de Janeiro e ao
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos para que fossem obtidos
elementos e informações necessários à continuidade do exame do processo;
Considerando a conclusão da AudEducação no sentido de que não se
comprovou no feito as alegações e questionamentos formulados na representação, de
modo que se verificou que o fator político pode, mediante o uso indevido de imagem
e/ou voz de agentes públicos, influenciar o consumidor e ser utilizado para o cometimento
de fraudes, bem como que não foi igualmente comprovado no processo o desvio de
finalidade quanto ao objeto de pesquisa e geral do Projeto "Observatório da Indústria da
Desinformação e seu Impacto nas Relações de Consumo no Brasil" a que estão atrelados
o Convênio e TED formalizados;
Considerando o registro do titular da unidade dando conta de que "como bem
registrado na instrução de peça 44, os elementos contidos nos autos indicam que a
execução do projeto está de acordo com os objetivos previstos, e que as menções à
expressão 'políticos' decorrem do fato de que imagens e/ou voz de agentes públicos vêm
sendo utilizados de modo falseado por criminosos para enganar consumidores - sem
qualquer participação de parlamentares, também vítimas das ações";
Considerando, ainda, o registro do titular da unidade avaliando que não há,
nos autos, o suposto desvio de finalidade no projeto representado e não se constatou má-
fé, desvios, locupletamentos, superfaturamentos, sobrepreços ou outras irregularidades
graves;
Considerando, por fim, a proposta de encaminhamento da unidade instrutiva,
no sentido de ratificar o conhecimento da presente representação, realizado no despacho
da peça 21, para, no mérito, considerá-la improcedente, com consequente arquivamento
do processo, sem prejuízo do envio da presente análise aos órgãos envolvidos, para
adoção das providências que eventualmente sejam necessárias em autotutela e de ofício
pelos gestores da UFRJ e do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos da Secretaria Nacional
do Consumidor, de modo a garantir a boa e regular aplicação dos recursos nos fins
almejados.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação,
satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento
Interno deste Tribunal de Contas da União, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo da adoção das
providências consignadas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-022.343/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Deputados federais Marcel Van Hattem, Adriana Ventura,
Gilson Marques, Ricardo Salles e senador Eduardo Girão.
1.2. Unidades jurisdicionadas: Fundo de Defesa de Direitos Difusos;
Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Talita Maiara Sampaio Batalha (26348/OAB-CE),
representando o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar este acórdão aos representantes, à Universidade Federal do
Rio de Janeiro e ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos da Secretaria Nacional do
Consumidor;
1.7.2. encaminhar cópia da instrução de mérito às peças 44/45 à Universidade
Federal do Rio de Janeiro e ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos da Secretaria
Nacional do Consumidor, para subsidiar a adoção de providências que sejam necessárias,
em autotutela e de ofício, visando a afastar a ocorrência de irregularidades, minimizar
riscos e promover os aperfeiçoamentos para garantir a boa e regular aplicação dos
recursos nos fins almejados; e
1.7.3. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso III, do
RITCU.