ACÓRDÃO Nº 880/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 880/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com
a proposta da unidade técnica (peça 30), em conhecer desta representação para, no
mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a
inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências
descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-000.145/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Voxage Teleinformática Ltda (CNPJ 05.343.949/0001-08)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF) e Guilherme
Lopes Mair (241701/OAB-SP), representando a Caixa Econômica Federal; Claudia Yu
Watanabe (152046/OAB-SP), representando a Voxage Teleinformatica Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, por intermédio
da sua Centralizadora Nacional Contratações, e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno do TCU.