ACÓRDÃO Nº 879/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 879/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde (FNS) em desfavor da RR de Souza e Cia Ltda., solidariamente com o Sr. Ricardo
Rodrigues de Souza, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de
Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB), entre 9/9/2016 e 31/3/2020, o que teria ocasionado um prejuízo de R$
111.031,83, em valores históricos, aos cofres do FNS.
Considerando que, neste momento processual, foi protocolizado pedido de
parcelamento de débito constante da peça 42 subscrito pelos representantes legais da RR
de Souza e Cia Ltda., no qual requerem ao Tribunal o parcelamento do montante devido
em 90 meses, tendo os causídicos invocado a condição de microempresa de sua cliente e
o alto valor do débito, bem como a necessidade de se preservar a existência da pessoa
jurídica para garantir o ressarcimento ao erário e o emprego de seus colaboradores;
Considerando a conclusão da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especiais (AudTCE), peças 47/48, no sentido de que de acordo com o disposto
no art. 217 do RITCU, em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o Relator poderá
autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas,
desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, de forma que não
há impeditivo legal/normativo para se deferir os pleitos;
Considerando a informação da AudTCE de que, em caráter excepcional, o
Tribunal, mediante justificativa apresentada pelo responsável, pode excepcionar o prazo
limite de parcelamento, levando-se em consideração, para tanto, a boa-fé e a capacidade
econômica do requerente, apontando precedentes nesse sentido, a saber, os Acórdãos
5.912/2024-TCU-1ª Câmara e 2.700/2020-TCU-Plenário, dentre outros;
Considerando a proposta uníssona da AudTCE no sentido de o Tribunal deferir,
em parte, o pedido formulado pelos representantes legais da RR de Souza e Cia Ltda., de
modo a autorizar o pagamento parcelado da importância devida em 72 parcelas, por
considerar o lapso de 90 meses demasiadamente longo e o princípio da razoabilidade
mencionado pelos requerentes;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), peça 49,
manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) autorizar, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
RITCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, a RR de Souza e Cia
Ltda. a proceder o recolhimento parcelado do débito abaixo especificado, atualizado
monetariamente a partir das datas especificadas, até o prazo de efetivo pagamento, em
72 (setenta e duas) parcelas mensais, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .09/09/2016 .1.547,36
. .09/09/2016 .7.007,30
. .09/09/2016 .7,02
. .09/09/2016 .13,20
. .09/09/2016 .1,80
. .09/09/2016 .3,60
. .09/09/2016 .27,00
. .30/09/2016 .8.956,41
. .30/09/2016 .34,93
. .30/09/2016 .34,80
. .11/11/2016 .3.825,72
. .11/11/2016 .86,40
. .11/11/2016 .18,00
. .11/11/2016 .105,00
. .29/11/2016 .5.399,80
. .29/11/2016 .301,60
. .29/11/2016 .3,30
. .29/11/2016 .34,80
. .30/11/2016 .1.461,64
. .30/11/2016 .34,02
. .30/11/2016 .49,28
. .29/12/2016 .6.372,80
. .29/12/2016 .39,30
. .29/12/2016 .5,70
. .29/12/2016 .21,60
. .04/01/2017 .1.009,98
. .04/01/2017 .27,00
. .04/01/2017 .27,00
. .20/02/2017 .10.173,51
. .20/02/2017 .246,04
. .20/02/2017 .82,86
. .20/02/2017 .17,10
. .09/03/2017 .4.153,80
. .09/03/2017 .165,31
. .04/04/2017 .3.773,14
. .04/04/2017 .36,00
. .04/04/2017 .1,80
. .16/05/2017 .2.223,77
. .16/06/2017 .1.754,62
. .29/06/2017 .1.461,38
. .29/06/2017 .45,00
. .27/07/2017 .1.686,08
. .27/07/2017 .7,56
. .27/07/2017 .48,90
. .21/08/2017 .1.112,92
. .21/08/2017 .24,90
. .22/09/2017 .394,62
. .22/09/2017 .32,10
. .20/10/2017 .142,80
. .15/12/2017 .1.070,38
. .16/12/2017 .1.421,13
. .18/12/2017 .40,00
. .18/12/2017 .58,20
. .18/12/2017 .34,80
. .06/02/2018 .1.131,50
. .06/02/2018 .237,63
. .02/03/2018 .1.287,70
. .02/03/2018 .88,32
. .02/04/2018 .1.605,83
. .02/04/2018 .28,80
. .03/05/2018 .347,62
. .04/05/2018 .464,40
. .04/05/2018 .39,60
. .04/06/2018 .935,76
. .04/06/2018 .145,56
. .10/07/2018 .545,74
. .10/07/2018 .240,72
. .01/08/2018 .1.333,04
. .01/08/2018 .785,65
. .17/09/2018 .710,57
. .17/09/2018 .61,02
. .10/10/2018 .675,37
. .10/10/2018 .62,53
. .29/10/2018 .881,76
. .29/10/2018 .13,20
. .05/12/2018 .1.275,80
. .05/12/2018 .27,60
. .27/12/2018 .914,82
. .27/12/2018 .42,00
. .27/12/2018 .7,02
. .12/02/2019 .1.607,70
. .12/02/2019 .150,72
. .08/03/2019 .681,00
. .08/03/2019 .32,82
. .29/03/2019 .175,25
. .29/03/2019 .44,82
. .10/04/2019 .51,12
. .10/04/2019 .22,62
. .23/05/2019 .104,90
. .23/05/2019 .7,02
. .26/06/2019 .11,40
. .27/06/2019 .25,56
. .27/06/2019 .7,02
. .26/07/2019 .51,12
. .26/07/2019 .203,04
. .26/08/2019 .2.334,87
. .26/08/2019 .60,30
. .25/09/2019 .791,76
. .25/09/2019 .34,32
. .04/11/2019 .1.890,00
. .07/11/2019 .1.453,14
. .26/11/2019 .4.182,70
. .26/11/2019 .32,40
. .30/12/2019 .4.132,30
. .30/12/2019 .121,98
. .04/02/2020 .4.391,70
. .04/02/2020 .59,82
. .03/03/2020 .3.940,15
. .03/03/2020 .34,20
. .31/03/2020 .3.785,34
. .31/03/2020 .56,10
b) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de
correção monetária sobre o valor de cada parcela;
c) alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor; e
d) comunicar esta deliberação aos representantes legais da responsável e ao
Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-022.048/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: RR de Souza e Cia Ltda (04.998.820/0001-75); Ricardo
Rodrigues de Souza (009.***.***-36).
1.2. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alexandre de Carvalho Marins (58265/OAB-GO) e
Hugo Lelis Pereira (35577/OAB-GO), representando RR de Souza e Cia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.