ACÓRDÃO Nº 878/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 878/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do estabelecimento comercial Farmácia
São Domingos Ltda., solidariamente com a Sra. Zuleika Spalher Gianello, o Sr. Ricardo
Cezar Colauto, a Sra. Cristina dos Santos Colauto e a Sra. Jaqueline Spaller dos Santos, em
razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 12/3/2012
e 17/2/2016.
Considerando que houve paralisação do processo por mais de três anos entre
a emissão do Parecer nº 12/2019, em 21/5/2019, e as notificações de cobrança, expedidas
em 25/5/2022;
Considerando que, no caso concreto, verificou-se a ocorrência da prescrição
intercorrente;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas (peças 80 a 82) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 83), no
sentido do arquivamento do presente processo, com fundamento nos arts. 1º e 8º da
Resolução TCU 344/2022, art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, e art. 169, inciso III, do
RI/TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º e 8º da Resolução TCU nº 344/2022, art. 1º, § 1º, da Lei
9.873/1999, e art. 169, inciso III, do RI/TCU, em determinar o arquivamento do presente
processo, em face da ocorrência de prescrição intercorrente, de acordo com os pareceres
uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos
responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.
1. Processo TC-022.041/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cristina dos Santos Colauto (670.***.***-72); Farmácia São
Domingos Ltda (76.553.668/0001-28); Jaqueline Spaller dos Santos (875.***.***-00);
Ricardo Cezar Colauto (495.***.***-49); Zuleika Spalher Gianello (202.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.