ACÓRDÃO Nº 873/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 873/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.551/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Auridea Rosalia Coelho Santos (144.***.***-68); Auridea
Rosalia Santos de Souza (244.***.***-15); Gilvanete de Jesus Silva (114.***.***-04);
Lenira Mello Soares da Silva (266.***.***-00); Lucia Melo Soares da Silva (554.021.861-
20); Lucila Mello Soares Dutra (247.***.***-87); Maria Helena Indig Lindgren Barros
(247.***.***-91); Suzana Gorgen Gerlach (799.***.***-72); Valeska Danielli Fleith
(848.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.