ACÓRDÃO Nº 872/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 872/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.469/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Eliane Gomes Barbosa (572.***.***-20); Maria da Conceicao
Banza de Arruda Silveira (626.***.***-15); Sila Menezes Fagundes (263.***.***-34);
Terezinha Elisabeth Wadouski Silva (080.***.***-00); Vanda Fatima da Costa Caetano
(927.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.