ACÓRDÃO Nº 871/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 871/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.347/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Annayra Rezende Martins de Sousa (110.***.***-88);
Charlene Raquel da Silva Barbosa (091.***.***-98); Dharana Silva de Rezende Barbosa
(107.***.***-84); Kadja Richard de Souza (509.***.***-49); Luciana Luisa dos Santos
Camba (022.***.***-28); Luiza Ribeiro Pinto (463.***.***-04); Maria de Fatima Ferraz do
Nascimento (928.***.***-00); Miguel Freitas Alves Antonio (197.***.***-05); Nathaly de
Oliveira Meneses Antonio (162.***.***-71).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.