ACÓRDÃO Nº 870/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 870/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.689/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: David Araujo Silva (057.***.***-96); Dora Alves Pereira Lima
(787.***.***-68); Irene de Carvalho Silva (097.***.***-00); Iroma Martins Pinheiro da
Silva (888.***.***-00); Joao Henrique Albuquerque da Silva (105.***.***-06); Katia Regina
da Silva (727.***.***-87); Maria da Conceicao Bandeira Moura (678.***.***-49); Soham
de Souza Lima (953.***.***-15); Viviane Albuquerque da Silva (025.***.***-71); Willis
Valter Rodrigues Ribeiro (864.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.