ACÓRDÃO Nº 868/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 868/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-027.115/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Diogo Mendes Ribeiro (054.***.***-37); Eliane Soares
Mendes Ribeiro (716.***.***-87); Helena Costa da Silva (347.***.***-15); Ilmar Pereira
Mello (306.***.***-68); Pryscilla Pereira Braganca Mello (055.***.***-60); Silviane
Mendes Ribeiro (054.***.***-52); Sonia de Almeida Leal Vasques (104.***.***-97); Willian
Pereira Braganca Mello (055.***.***-67); Zeozete Maria da Conceicao Salles (624.049.387-
20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.