ACÓRDÃO Nº 867/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 867/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-027.110/2024-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Adelina Ferreira Braga (037.***.***-64); Benedicta Pacheco
Raimundo (025.***.***-27); Eloy Alfradique Gomes (129.***.***-04); Maria Auxiliadora
Cruz de Castro Rebello (628.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.