ACÓRDÃO Nº 862/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 862/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 042.928/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: João Bezerra Cavalcanti Filho (463.***.***-04), Altair Bezerra
da Silva Junior (488.***.***-53) e Município de Palmares/PE.
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Palmares-PE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: João Lucas Tavares (OAB/PE 60973), representando
Município de Palmares/PE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao
Município de Palmares/PE por meio do Termo de Compromisso 4311/2013, o qual tinha
por objeto o instrumento descrito como "Construção de 01 (uma) Quadra Escolar Coberta
com Vestiário - Projeto FNDE, localizada à Praça da Luz, s/n°, Centro - Palmares/PE",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. considerar Altair Bezerra da Silva Junior revel, nos termos do art. 12, § 3º,
da LOTCU, dando-se prosseguimento normal ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por João Bezerra Cavalcanti
Filho e pelo Município de Palmares-PE;
9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso
I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares
as contas de João Bezerra Cavalcanti Filho, do Município de Palmares/PE e de Altair
Bezerra da Silva Junior, condenando os dois primeiros em débito, pelos valores originais
abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir
das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação:
9.3.1. Débitos relacionados a João Bezerra Cavalcanti Filho:
. .Data .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .27/9/2013 .126.416,05 .Débito
. .31/12/2016 .31.496,34 .Crédito
9.3.2. Débitos relacionados ao Município de Palmares/PE:
. .Data .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1º/1/2017 .31.496,34 .Débito
. .16/12/2020 .2.952,08 .Crédito
9.4. aplicar a João Bezerra Cavalcanti Filho a multa referida no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
data do efetivo pagamento;
9.5. aplicar a Altair Bezerra da Silva Junior a multa referida no art. 58, inciso
II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
deste acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.7. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada
parcela, atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na forma
prevista na legislação em vigor, fixando aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, alertando-os de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.8. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no estado de Pernambuco,
para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0862-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.