ACÓRDÃO Nº 860/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 860/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.440/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Paula Valéria Ferreira de Almeida Rodrigues (051.***.***-82).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
(extinta).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Emanuel Pessoa Dantas (6078/OAB-RN), representando
Paula Valéria Ferreira de Almeida Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão
8.210/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c art. 285 do Regimento Interno do TCU em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento, de modo a excluir o julgamento pela irregularidade das contas de Paula
Valéria Ferreira de Almeida Rodrigues, além da sua condenação em débito e multa (itens
9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 8.210/2023-TCU-2ª Câmara);
9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Paula Valéria Ferreira de
Almeida Rodrigues, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992,
dando-lhe quitação;
9.3. manter inalteradas as demais disposições do Acórdão 8.210/2023-TCU-2ª
Câmara; e
9.4. comunicar a presente deliberação à recorrente, ao órgão repassador dos
recursos e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0860-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.