ACÓRDÃO Nº 858/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 858/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.376/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Neuza Maria Lacerda (676.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio
de Janeiro.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
pensão civil emitido pela Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio de
Janeiro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos
arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RITCU e ante
as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em favor de Neuza Maria Lacerda,
negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio de
Janeiro - DNIT/MT que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, contados da ciência, verifique se o instituidor
Jairo Santos Ribeiro é beneficiário da Ação Ordinária 0004800-71.2012.4.01.3400, ajuizada
pela Associação dos Servidores em Transportes (ASDNER), no âmbito da 21ª Vara Federal
do Distrito Federal;
9.3.2. caso o instituidor não seja beneficiário da referida ação ou venha a ser
desconstituída a sentença que ampara o pagamento da parcela inquinada, promova a
imediata exclusão da parcela impugnada dos proventos da beneficiária, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, e emita novo ato de
pensão civil, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio
do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4 no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0858-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.