ACÓRDÃO Nº 856/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 856/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.705/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessada: Maria da Conceiçao Gomes Martins (297.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
pensão militar emitido pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e
39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. considerar legal, concedendo-lhe registro, o ato de concessão pensão
militar em benefício de Maria da Conceiçao Gomes Martins; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0856-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.