ACÓRDÃO Nº 855/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 855/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.009/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Maria do Socorro de Paula Oliveira (610.***.***-72).
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
4. Órgão/Entidade: Município de Ipixuna/AM.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Luciano Araújo Tavares (OAB/AM 12.512), entre outros,
representando Maria do Socorro de Paula Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos oriundos da transferência discricionária
de registro Siafi 1AAEIH, que tinha por objeto a execução de ações de defesa civil, nos
termos da Lei 12.340/2010,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. acolher parcialmente a defesa apresentada por Maria do Socorro de Paula
Oliveira, para afastar o débito que lhe foi imputado nos autos, permanecendo a omissão
na prestação de contas;
9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a",
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I,
202, § 6º, 209, inciso I e § 4º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
irregulares as contas de Maria do Socorro de Paula Oliveira;
9.3. aplicar a Maria do Socorro de Paula Oliveira a multa referida no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo pagamento;
9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada
parcela, atualizada monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na forma
prevista na legislação em vigor, fixando à responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, alertando-a de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e
9.6. comunicar esta decisão à responsável e ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0855-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.