ACÓRDÃO Nº 852/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 852/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.517/2017-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Manoel Messias Sukita Santos (534.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Capela-SE.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lourival Freire Sobrinho (5646/OAB-SE), representando
Manoel Messias Sukita Santos; Manoel Luciano Andrade Junior (13949/OAB-SE),
representando o Município de Capela-SE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito do
Convênio 830184/2007, que tinha como objeto a construção de escola no âmbito do
Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de
Educação Infantil (Proinfância);
ACORDAM os Ministro do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Manoel Messias
Sukita Santos;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do
Sr. Manoel Messias Sukita Santos, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data .Valor (R$) .Tipo da parcela
. .22/7/2009 .1.702,39 .débito
. .22/7/2009 .854,45 .Débito
. .23/4/2010 .854,45 .Crédito
. .23/4/2010 .1.702,39 .Crédito
. .1º/3/2012 .359.000,00 .Débito
. .12/7/2012 .97.000,00 .Crédito
. .3/9/2012 .31.000,00 .Crédito
. .3/9/2012 .24.335,19 .Débito
. .23/5/2013 .110,40 .Crédito
9.3. aplicar ao Sr. Manoel Messias Sukita Santos a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. comunicar este acórdão à Procuradoria da República no Estado de Sergipe,
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0852-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.