ACÓRDÃO Nº 848/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 848/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 019.994/2022-2
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Joni Lisbôa da Rocha (336.***.***-87); e Treviplam
Engenharia Ltda. (03.036.451/0001-77).
4. Entidade: Município de Rio Pardo/RS.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabiano Barreto da Silva (OAB/RS 57.761); Gladimir Chiele
(OAB/RS 41.290); e Roberto Chiele (OAB/RS 37.591), representando Joni Lisbôa da Rocha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em face
da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados no âmbito do
Termo de Compromisso 136/2010 (Siafi 660472), que tinha por objeto a recuperação de
pontes e estradas vicinais e a reconstrução de bueiros no Município de Rio Pardo/RS.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Joni Lisbôa da Rocha
e da empresa Treviplam Engenharia Ltda. e condená-los, na forma adiante discriminada,
ao pagamento das quantias especificadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros
de mora calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento das dívidas a favor do Tesouro Nacional, nos termos da
legislação em vigor:
9.1.1. Sr. Joni Lisbôa da Rocha, de forma individual:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/11/2010 .1.176.574,36
9.1.2. Sr. Joni Lisbôa da Rocha, em solidariedade com a Treviplam Engenharia
Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .12/11/2010 .50.194,07
9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Joni Lisbôa da Rocha e à empresa
Treviplam Engenharia Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
respectivamente, nos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e de R$ 10.000,00
(dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Sul, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das
medidas que entender cabíveis, bem como ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, para ciência.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0848-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).