ACÓRDÃO Nº 846/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 846/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 006.219/2022-5.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Bruno Patriota Medeiros (064.***.***-40); Diego da Costa
Vale (060.***.***-10); Cássio Cavalcante de Castro (512.***.***-00); e AGC Construções
& Empreendimentos Ltda. (00.999.591/0001-52).
4. Entidade: Município de Ielmo Marinho/RN.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Manuel Neto Gaspar Júnior (OAB/RN 4559); Mário
Gomes Teixeira (OAB/RN 4083); D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos (OAB/RN 3755); e
Jerônimo Dix-Neuf Rosado dos Santos (OAB/RN 8972).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), mandatária da extinta Secretaria
Executiva do Ministério das Cidades, originalmente em desfavor do Sr. Cássio Cavalcante
de Castro, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União ao Município de Ielmo Marinho, por meio do Contrato de Repasse
779.893/2012, cujo objeto era a pavimentação da rua principal do aludido município,
localizado no Estado do Rio Grande do Norte.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o nome do Sr. Cássio Cavalcante de Castro da relação processual
desta Tomada de Contas Especial;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992,
julgar regulares as contas do Sr. Bruno Patriota Medeiros, dando-lhe quitação plena;
9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Diego da Costa Vale e da
empresa AGC Construções & Empreendimentos Ltda., e condená-los, solidariamente, ao
pagamento da quantia a seguir relacionada, acrescida da atualização monetária e dos
juros de mora calculados a partir da data especificada até a da efetiva quitação, fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/11/2015 .107.156,36
9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. Diego da Costa Vale e à empresa AGC
Construções & Empreendimentos Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno/TCU, para as providências que entender pertinentes, bem assim à
Caixa Econômica Federal, para ciência.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0846-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).