ACÓRDÃO Nº 844/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 844/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.095/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: José Pereira Barbosa (488.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se
aprecia, para fins de registro, a legalidade do ato concessório em favor de José Pereira
Barbosa, emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais.
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os art. 259, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. considerar legal e autorizar, excepcionalmente, o registro do ato de
aposentadoria de José Pereira Barbosa;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela beneficiária, conforme Súmula TCU 106;
9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais com base no art. 45
da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que:
9.3.1. corrija a parcela denominada "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" dos
proventos do interessado para R$ 64,93;
9.3.2. exclua a parcela "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" da base de cálculo
para a incidência do percentual referente aos Anuênios e ao Incentivo à Qualificação a
que faz jus o interessado;
9.3.3. comunique ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
9.3.4. comunique o servidor aposentado acerca do teor deste Acórdão,
encaminhando ao Tribunal, no prazo de trinta dias contados da ciência desta decisão, os
comprovantes de que o interessado tomou ciência do inteiro teor desta deliberação; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0844-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.