ACÓRDÃO Nº 841/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 841/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.021/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Augusto Carlos de Andrade (935.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos, inicial e alteração, de
pensão civil instituída por Maria Ângela de Souza Andrade, em favor de Augusto Carlos
de Andrade, emitidos pelo Ministério da Saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 260 e 262
do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1 considerar ilegal o ato de concessão inicial de pensão civil em favor de
Augusto Carlos de Andrade (e-Pessoal n. 12603/2021), negando-lhe registro, em face de
erro na base de cálculo dos proventos;
9.2 considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de
alteração de pensão civil em favor de Augusto Carlos de Andrade (e-Pessoal n.
2383/2024), em face de inconsistências nas informações necessárias à aferição do
cálculo dos proventos;
9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.4 determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.4.2 emita novo ato de pensão do interessado, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0841-03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.