ACÓRDÃO Nº 839/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 839/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 038.219/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Gustavo Enrico Faria Assad (183.***.***-23); Ibs - Instituto
Buzzo Sports (17.804.217/0001-57).
3.2. Recorrente: Gustavo Enrico Faria Assad (183.***.***-23).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Karina Franzoni Barranco Assad (255176/OAB-SP),
representando Gustavo Enrico Faria Assad.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por
Gustavo Enrico Faria Assad, em face do Acórdão nº 8331/2024 - TCU - 2ª Câmara, por
meio do qual este Tribunal julgou irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
III, alíneas "a", "b" e "c", c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas
do recorrente, condenou-o à reparação do dano e aplicou-lhe a multa prevista no art.
57 da mesma lei.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos interessados.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0839-03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.