ACÓRDÃO Nº 837/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 837/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.544/2023-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(00.375.972/0001-60).
3.2. Responsável: Jose Carlos Sampaio (179.***.***-63).
3.3. Recorrente: Jose Carlos Sampaio (179.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cidelândia - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tiago Mattos Bardal (213586/OAB-SP), Alex Brunno
Viana da Silva (12052/OAB-MA) e outros, representando Jose Carlos Sampaio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se apreciam, nesta etapa, embargos de declaração opostos por Jose Carlos Sampaio
em face do Acórdão 6.906/2024-TCU-Segunda Câmara, mediante o qual este Tribunal,
entre outras medidas, julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento do
débito apurado e aplicou-lhe multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do
Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los com efeitos
infringentes, de modo a:
9.1.1. de tornar insubsistente o Acórdão 6.906/2024-TCU-2ª Câmara;
9.1.2. restituir os autos à AudTCE para reanálise da matéria;
9.2 notificar o embargante a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0837-03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.