ACÓRDÃO Nº 835/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 835/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-006.061/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Márcio Godoi Spíndola (CPF 172.***.***-59) e Dunga
Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 08.642.144/0001-53)
4. Unidade: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional do
Estado do Pará (Sedurp/PA)
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: Luana Tainah Rodrigues de Mendonca Ribeiro
(28949/OAB-DF), representando Marcio Godoi Spindola.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
trata de irregularidades relativas a recursos do Termo de Compromisso TC/PAC 1157/08
(peça 9), firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Urbano e Regional do Estado do Pará (Sedurp/PA), cujo objeto foi
a implementação de sistema de abastecimento de água, incluindo a captação de água,
adução, tratamento, construção de reservatório, rede de distribuição e 208 ligações
domiciliares no Município de Inhangapi/PA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II,
e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Márcio Godoi Spíndola e à empresa
Dunga Construções e Serviços Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento das
quantias discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento dos referidos valores aos cofres do Tesouro Nacional:
. .DATA .VALOR (R$)
. .22/5/2013 .22.815,67
. .4/4/2012 .17.637,08
. .17/12/2012 .2.911,22
9.2. aplicar a Márcio Godoi Spíndola e à empresa Dunga Construções e
Serviços Ltda. multas individuais no valor de R$ 9.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.4. autorizar, desde já, o parcelamento das dívidas em até 36 vezes,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações,
para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta
dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. notificar os responsáveis e a Procuradoria da República no Estado do
Pará a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0835-03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.