ACÓRDÃO Nº 833/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 833/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-017.120/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Guilherme Spina (253.***.***-16); Guilherme Vallerini
(278.***.***-26); V2 Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda.
(06.967.175/0001-59); e V2 Tecnologia Ltda. (03.280.671/0001-41).
4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: André Schmidt Jannis (OAB/SC 45529), Edinando Luiz
Brustolin (OAB/SC 21087), Luis Irapuan Campelo Bessa Neto (OAB/SC 41393), Valentina
Fabeiro (OAB/SC 61893), representando V2 Tecnologia Ltda., Guilherme Spina e
Guilherme Vallerini.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial deflagrada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) contra as empresas
V2 Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e V2 Tecnologia Ltda. e seus
sócios-administradores, Srs. Guilherme Spina e Guilherme Vallerini, em face da execução
parcial do objeto pactuado e da não devolução dos recursos repassados pela União,
decorrentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT),
por meio do Contrato de Subvenção Econômica (CSE) 03.14.0230.00 (peça 4), firmado
entre a Finep e aquelas sociedades empresárias, que tinha por objeto o
desenvolvimento do projeto "pocket ultrassom para prospecção médica".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar esta
Tomada de Contas Especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência dos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.2. enviar cópia desta deliberação à Finep, à empresa V2 Tecnologia Ltda. e
aos Srs. Guilherme Spina e Guilherme Vallerini.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0833-03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).