ACÓRDÃO Nº 832/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 832/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.834/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar.
3.2. Responsáveis: Associacao Camponesa Nacional (07.583.957/0001-57);
Jessica da Silva Brito (037.***.***-94); Tabata Neves Rosa (023.***.***-07).
4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Diego Vedovatto (51951/OAB-DF), Juvelino Jose
Strozake (131613/OAB-SP) e outros, representando Jessica da Silva Brito; Diego
Vedovatto (51951/OAB-DF), Juvelino Jose Strozake (131613/OAB-SP) e outros,
representando Associacao Camponesa Nacional; Diego Vedovatto (51951/OAB-DF),
Juvelino Jose Strozake (131613/OAB-SP) e outros, representando Tabata Neves Rosa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Banco do Brasil S.A., em desfavor da Associação Camponesa
Nacional - Acan e das senhoras Tabata Neves Rosa, ex-Presidente, e Jéssica da Silva
Brito, ex-1ª Tesoureira, gestão de 5/3/2013 a 27/2/2018, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse nº
Siafi/Siconv 775423/2012, firmado entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA, na qualidade de gestor do programa Organização
Produtiva de Mulheres Rurais, e a referida associação, e que tinha por objeto o fomento
a projeto de apoio à participação de mulheres rurais na II Feira e Festa da
Biodiversidade, Sementes, Mudas e Raças Crioulas em Catalão, Goiás.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelas
responsáveis Associação Camponesa Nacional - Acan, Tabata Neves Rosa e Jéssica da
Silva Brito;
9.2. com fundamento nos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1.º, inciso I, 208, caput e § 2º; e 214, inciso II, do
Regimento Interno, julgar regulares com ressalvas as contas das responsáveis Associação
Camponesa Nacional - Acan, Tabata Neves Rosa e Jéssica da Silva Brito, dando-lhes
quitação;
9.3. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, ao Banco do Brasil S.A. e às responsáveis, para ciência; e
9.4. informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, ao Banco do Brasil S.A. e às responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0832-03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.