ACÓRDÃO Nº 831/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 831/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.558/2016-7.
1.1. Apenso: TC 004.536/2014-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Cláudio Gilberto Dalcortivo (525.***.***-87); Josi Mara Dallo
(018.***.***-94); Luiz Carlos Gotardi (391.***.***-87); Rejanesy Aparecida Nesi Artifon
(856.***.***-00), Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda.
(10.268.780/0001-09).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Salto do Lontra-PR.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Jorge Jose Gotardi (7959/OAB-PR), entre outros,
representando Josi Mara Dallo; Bruna Lícia Pereira Marchesi (69.457/OAB-PR), entre
outros, representando a Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda.;
Rogerio Helias Carboni (37.227/OAB-PR), entre outros, representando Cláudio Gilberto
Dalcortivo; Marijani Blasius Ribeiro (42599/OAB-PR) e Claudia Frigeri (40447/OAB-PR),
representando Rejanesy Aparecida Nesi Artifon; Marijani Blasius Ribeiro (42599/OAB-PR)
e Claudia Frigeri (40447/OAB-PR), representando Luiz Carlos Gotardi
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados os recursos de reconsideração contra o
Acórdão 16.441/2021-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com base nos 32, I e 33, da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito:
9.1.1. dar provimento ao recurso de Cláudio Gilberto Dalcortivo, de forma a
excluir os débitos que lhe foram impostos pelos itens 9.2.1 e 9.2.3 e a multa do item
9.3 do acórdão recorrido, e julgar suas contas regulares com ressalva, dando-lhe
quitação, nos termos dos arts. 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992;
9.1.2. dar provimento parcial aos recursos de Luiz Carlos Gotardi, Rejanesy
Aparecida Nesi Artifon, Josi Mara Dallo e Medix Brasil Produtos Hospitalares e
Odontológicos Ltda., de forma a excluir os débitos que lhes foram impostos pelos itens
9.2.1, 9.2.2, e 9.2.3 do acórdão recorrido;
9.1.3. reduzir as multas aplicadas aos demais responsáveis listados no item
9.3 do Acórdão 16.441/2021-TCU-2ª Câmara, para os seguintes valores:
. .Responsável .Multa individual (R$)
. .Luiz Carlos Gotardi .25.000,00
. .Josi Mara Dallo .25.000,00
. .Rejanesy Aparecida Nesi Artifon .7.000,00
. .Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. .17.000,00
9.1.4. estender os efeitos desta deliberação à empresa Sobieski & Sobieski
Ltda., com base no art. 281 do Regimento Interno do TCU, para excluir os débitos que
lhe foram impostos pelos itens 9.2.1 e 9.2.2 e a multa do item 9.3 do acórdão recorrido
e, em consequência, julgar suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos
termos dos arts. 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992;
9.2. comunicar esta deliberação aos recorrentes, à empresa Sobieski &
Sobieski Ltda. e à Procuradoria da República no Estado do Paraná.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0831-03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.