ACÓRDÃO Nº 828/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 828/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.116/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e
Previdência (extinto) (23.612.685/0016-09); Secretaria Executiva do Ministério do
Trabalho e Emprego.
3.2. Responsáveis: Domingos Santana da Cunha Junior (253.***.***-00);
Raimundo Soares do Nascimento (054.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Alcântara/MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Raimundo
Soares do Nascimento e Domingos Santana da Cunha Junior, em razão da omissão no
dever de prestar contas realizadas dos recursos que lhe foram confiados por intermédio
de transferência discricionária de registro Siafi 299855, firmado entre o Ministério do
Trabalho e Previdência e o Município de Alcântara/MA, tendo por objeto a execução do
projeto Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã, integrante do Programa Nacional de
Inclusão de Jovens, de forma a qualificar social-profissionalmente os jovens daquele
município.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Raimundo Soares do Nascimento e
Domingos Santana da Cunha Junior, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual o Município de Alcântara/MA;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
de Raimundo Soares do Nascimento e Domingos Santana da Cunha Junior, condenando-
os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Raimundo Soares do
Nascimento (CPF: 054.***.***-53)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/4/2012 .53.555,04
. .5/12/2012 .71.406,72
Tabela 2: Débito relacionado ao responsável Domingos Santana da Cunha
Junior (CPF: 253.***.***-00)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/6/2013 .124.961,76
9.4. aplicar, individualmente, a Raimundo Soares do Nascimento e a
Domingos Santana da Cunha Junior, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da
parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.7. esclarecer a Raimundo Soares do Nascimento e a Domingos Santana da
Cunha Junior que, caso demonstrem, pela via recursal, a correta aplicação dos recursos,
mas não justifiquem a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado,
mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa
prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para os
fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, e aos responsáveis que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, estão
disponíveis para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Maranhão que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0828-03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.