ACÓRDÃO Nº 827/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 827/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 013.903/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Marc Arquitetura e Engenharia Ltda. (02.374.565/0001-64);
Marlene Correa Martins (293.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do
Pará.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará, em desfavor de
Marlene Corrêa Martins e Marc Arquitetura e Engenharia Ltda., em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por
meio do Termo de compromisso TC PAC 660/09, firmado entre a Funasa e o município
de São João do Araguaia/PA, o qual tinha como objetivo "melhorias sanitárias
domiciliares para atender o município de São João do Araguaia/PA, no Programa de
Aceleração do Crescimento-PAC/2009";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento
Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revéis Marlene Corrêa Martins e Marc Arquitetura e
Engenharia Ltda., com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Marlene Corrêa Martins e Marc
Arquitetura e Engenharia Ltda., condenando-as ao pagamento do débito apurado, em
solidariedade parcial, conforme especificação a seguir, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art.
214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da
Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento
do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
Tabela 1: Débito solidário - Marc Arquitetura e Engenharia Ltda. e Marlene
Correa Martins
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/11/2011 .73.878,98
Tabela 2: Débito relacionado à responsável Marlene Correa Martins
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .30/11/2010 .217.321,02 .Débito
. .11/9/2014 .17.306,27 .Crédito
9.3. aplicar, individualmente à Marlene Corrêa Martins, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento da respectiva dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso
não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.4. aplicar, individualmente à Marc Arquitetura e Engenharia Ltda., a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento da respectiva dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso
não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais parcelas a cada
30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na
forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo
devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme
prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Pará, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0827-03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.