ACÓRDÃO Nº 823/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 823/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 041.211/2021-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Olema das Gracas Alves Brandao (632.***.***-34).
3.2. Recorrente: Rodrigo Medeiros de Lima.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
interposto pelo MP/TCU, contra o Acórdão 785/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do
Ministro Antônio Anastasia), que julgou legal o ato de pensão civil de Olema das Graças
Alves Brandão (632.***.***-34);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento, tornando sem efeito o Acórdão combatido;
9.2 considerar ilegal o ato de concessão de pensão, negando-lhe o respectivo
registro;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.4. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fulcro no art.
262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que:
9.4.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes da acumulação
indevida de quintos com opção, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.4.2. ofereça à interessada a opção de escolher entre uma das duas
vantagens estatutárias, excluindo-se a de menor valor em caso de omissão do
interessado, uma vez implementados os requisitos para o recebimento das duas
vantagens, opção e quintos, desde que não pagas cumulativamente, possibilitando ao
órgão encaminhar para este Tribunal novo ato escoimado de irregularidades;
9.4.3. na hipótese de a escolha recair sobre a parcela de quintos, decorrente
do exercício de funções comissionadas ocupadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, promova-
se o destaque da referida vantagem para que seja futuramente absorvida, se não
embasada em decisão judicial transitada em julgado, conforme a modulação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão e ao interessado,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0823-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.