ACÓRDÃO Nº 819/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 819/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.316/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste
(10.522.050/0001-92), Mônica Barbosa Correia (431.***.***-53) e Valter de Carvalho
(151.***.***-49)
3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar e Caixa Econômica Federal
4. Unidade: Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Wagner Augusto de Godoy Maciel (OAB/DF 62.312 e
OAB/PE 24.175) e outro, representando a Associação de Orientação às Cooperativas do
Nordeste (Assocene); Paulo Gabriel Domingues de Rezende (OAB/PE 26.965) e outros,
representando Mônica Barbosa Correia
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial (TCE) instaurada pela
Caixa Econômica Federal (Caixa) em virtude da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse - Siafi 724177,
firmado com a Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste (Assocene) para
executar o projeto "Fortalecer e Aperfeiçoar as Ações de Dinamização Econômica dos
Territórios Rurais no Nordeste, Norte de Minas Gerais e Norte do Espírito Santo".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19 e 23, inciso III, 26, 28, inciso
II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do
Regimento Interno:
9.1. julgar irregulares as contas da Associação de Orientação às Cooperativas
do Nordeste, de Mônica Barbosa Correia e de Valter de Carvalho;
9.2. condenar os responsáveis indicados no item anterior ao pagamento da
importância de R$ 1.735.279,41, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir de 30/12/2014 até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional;
9.3. aplicar as seguintes multas individuais aos responsáveis:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste .150.000,00
. .Mônica Barbosa Correia .150.000,00
. .Valter de Carvalho .180.000,00
9.4. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das multas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.8. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento das dívidas, a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.9. enviar cópia da presente deliberação aos responsáveis, à Caixa Econômica
Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e à
Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0819-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.