ACÓRDÃO Nº 818/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 818/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.895/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Superior Tribunal Militar
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a representação de licitante, com pedido de
medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90022/2024, sob a
responsabilidade do Superior Tribunal Militar, com valor estimado de R$ 1.048.615,00,
cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços
continuados de manutenção preventiva e corretiva do ambiente de data center do
edifício garagem do contratante,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª. Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso V, 235, 237, inciso VII e parágrafo único,
do Regimento Interno-TCU, no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de admissibilidade,
para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência ao Superior Tribunal Militar de que, no âmbito do Pregão
Eletrônico 90022/2024, a exigência de habilitação constante do item 8.4.9 do Termo de
Referência - relativa ao certificado de cadastramento da licitante junto ao Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) - sem a correspondente motivação
circunstanciada nos estudos técnicos preliminares da licitação constitui afronta ao art.
18, incisos IX e X, §1º, da Lei 14.133/2021;
9.3. comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0818-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.