ACÓRDÃO Nº 817/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 817/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.161/2024-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Márcio Ayala Pereira (363.***.***-87)
4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Márcio Ayala Pereira,
emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e submetido a este Tribunal para
fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 260 a 262 do Regimento
Interno/TCU, 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106,
em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Márcio
Ayala Pereira;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. promova a absorção da rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP" no
contracheque do interessado, bem como os ajustes correspondentes no seu adicional por
tempo de serviço (anuênio) e na rubrica "IQ - 30% - LEI 11.091/05 AP";
9.3.1.2. comunique o interessado sobre a presente decisão e o alerte de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não
o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes:
9.3.2.1. comprove ao TCU essa comunicação ao interessado; e
9.3.2.2 emita novo ato e submeta-o a este Tribunal, após suprimidas as
irregularidades que ensejaram sua apreciação pela ilegalidade, devendo, ainda, ser
juntado ao referido ato o comprovante do título e/ou documento que motivou o
pagamento do incentivo de qualificação em favor do interessado.
10. Ata n° 3/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0817-
03/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.